Políticas de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo às nossas Políticas de Privacidade. Este documento tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre a coleta, uso, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no âmbito do LawBot LawLever, desenvolvido para auxiliar na advocacia. A leitura atenta deste documento é fundamental para compreender como tratamos seus dados e garantimos sua privacidade.

2. COLETA E USO DE DADOS

O LawBot LawLever coleta dados essenciais para seu funcionamento eficiente e seguro. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

• Informações de contato (nome, e-mail, telefone)
• Dados fornecidos durante a interação com o LawBot (documentos, petições, contratos, pareceres jurídicos)
• Dados de navegação e utilização do sistema

Esses dados são utilizados para:

• Melhorar a precisão e eficiência do LawBot
• Personalizar a experiência de uso
• Garantir a segurança e integridade do sistema

3. TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados coletados são tratados com a máxima confidencialidade e armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a pessoal autorizado. Utilizamos tecnologias de criptografia e outras medidas de segurança para proteger suas informações contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Com seu consentimento explícito
• Para cumprir obrigações legais ou regulatórias
• Para proteger nossos direitos e propriedades
• Em caso de fusão, aquisição ou venda da empresa, onde os dados podem ser transferidos para a nova entidade

5. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Você, como titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Acesso aos dados pessoais (Art. 18, I, LGPD): Direito de obter a confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III, LGPD): Direito de solicitar a correção de dados pessoais.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (Art. 18, IV, LGPD): Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V, LGPD): Direito de solicitar a portabilidade dos dados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento (Art. 18, VI, LGPD): Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento.
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados (Art. 18, VII, LGPD): Direito de obter informações sobre o compartilhamento de dados.
• Revogação do consentimento (Art. 8, §5º, LGPD): Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

6. PRIVACIDADE E SIGILO

Nos comprometemos a manter a privacidade e o sigilo dos dados fornecidos. Todas as informações são tratadas com a devida confidencialidade, e apenas pessoas autorizadas têm acesso a elas. A violação deste compromisso pode resultar em sanções disciplinares, além das penalidades previstas em lei.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Estas Políticas de Privacidade são regidas pelas leis brasileiras, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente destas políticas será dirimida no foro da Comarca onde está situada a sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.

8. ALTERAÇÕES NAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Podemos alterar estas Políticas de Privacidade de tempos em tempos. Quando isso ocorrer, notificaremos você com antecedência mínima de 30 dias para que possa revisar as mudanças. Se você continuar a usar o sistema após a entrada em vigor das alterações, isso significará que você concorda com os novos termos.

9. CONTATO

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre nossas Políticas de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail: contato@lawlever.ai.

Estamos comprometidos em garantir a segurança e a privacidade dos seus dados. Agradecemos pela confiança em nossos serviços.